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No dia 05/06/2025 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 196, especificando as regras para busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens alienados fiduciariamente (alienação fiduciária, em termos mais simplificados, é quando o devedor transfere, em confiança, a propriedade de um bem, por exemplo um carro, ao credor como garantia […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o lojista pode ser responsabilizado por prejuízos em caso de contestação de compras feitas com cartão de crédito (chargeback), especialmente se não tomar os devidos cuidados na hora da venda. Uma madeireira vendeu produtos no valor de R$ 14.287,68 no cartão. A compra foi aprovada e a

O Poder Judiciário de Pernambuco decidiu que a Lei nº 15.109/2025, que isentava Advogados do pagamento antecipado de custas judiciais em ações de cobrança de honorários, é inconstitucional. A decisão foi dada pela 3ª Vara Cível de Petrolina, que determinou que o Advogado autor da ação pague o valor das custas em até 15 dias,

Uma viúva obteve na Justiça, em menos de seis horas, uma autorização para transferir para o seu nome o carro do marido falecido, sem precisar fazer inventário. O Juiz Alexandre Francisco Santos, da cidade de Tabapuã-SP, explicou que, como havia concordância entre todos os herdeiros e não havia sequer risco de prejuízo para terceiros, o

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da sua 12ª Câmara Cível, confirmou (manteve) uma sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Santa Luzia, na qual condena duas construtoras rés, no caso recorrentes ou apelantes, a pagarem indenização no valor de dez mil reais, para cada um dos cônjuges autores do